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Órgãos e Secretarias

UG PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE GUABIRABA
CNPJ 10.120.962/0001-38
Endereço Rua Miguel Teixeira, s/n . Centro CEP 55690-000
Telefone (81) 3758-1145
Site www.barradeguabiraba.pe.gov.br
E-mail  
Funcionamento: 08:00 às 13:00hSegunda a Sexta
UG FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE BARRA DE GUABIRABA
CNPJ 10.120.962/0001-38
Endereço Rua Miguel Teixeira, s/n . Centro CEP 55690-000
Telefone (81) 3758-1145
Site Barradeguabiraba.pe.gov.br
E-mail contato@barradeguabiraba.pe.gov.br
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UG FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL BARRA DE GUABIRABA
CNPJ 12.116.914/0001-00
Endereço Rua Miguel Teixeira, s/n . Centro – CEP 55690-000
Telefone (81) 3758-1145
Site  
E-mail assistenciasocialbarra@gmail.com
Funcionamento: 08:00 às 13:00hSegunda a Sexta
UG INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA – IPREBAG
CNPJ 09.241.494/0001-70
Endereço Largo Manoel Santos, 23A – Centro – Barra de Guabiraba – PE. CEP. 55.590-000
Telefone 81 37581212
Site iprebag.barradeguabiraba.pe.gov.br
E-mail iprebagbarra@gmail.com
Funcionamento: 08:00 às 13:00hSegunda a Sexta
Nome WILSON MADEIRO DA SILVA
Data de Posse 01/01/2017
E-mail prefeito@barradeguabiraba.pe.gov.br
Nome JOSÉ EDIVALDO BERNARDINO DE AMORIM
Data de Posse 01/01/2017
E-mail  
Controlador(a) JACKELYNE ESTEVÃO WANDERLEY
Portaria Nº014/2017/GAB/PMBG
E-mail controladoria@barradeguabiraba.pe.gov.br

 

NÃO FOI NOMEADO

 

Secretária: ELIANE MARIA NUNES BENÍZIO
Portaria Nº 006/2017/GAB/PMBG
E-mail educacao@barradeguabiraba.pe.gov.br
Secretária: Kelly Jany Ramos Alencar Cabral
Portaria Nº 009/2017/GAB/PMBG
E-mail kellyjanycabral@hotmail.com
Secretária: MARIA JOSÉ PEREIRA DE ALBUQUERQUE MADEIRO
Portaria Nº 005/2017/GAB/PMBG
E-mail  
Secretária: HEINE CRISTINA BARRETO DE FREITAS
Portaria Nº 001/2017/GAB/PMBG
E-mail heinecbf@gmail.com
Secretário: RODOLFO ALUIZIO BARBOZA DA SILVA
Portaria Nº 007/2017/GAB/PMBG
E-mail financas@barradeguabiraba.pe.gov.br
Secretária: EMANUEL RODRIGUES DA SILVA
Portaria Nº 004/2017/GAB/PMBG
E-mail  
Secretário: ALMIR ROGÉRIO DA SILVA
Portaria Nº 020\2017/GAB/PMBG
E-mail Almirrg@gmail.com
Secretário: Francisco Jacomo de Araujo
Portaria 008/2017/GAB/PMBG
E-mail secretariadeobras77@outlook.com
Secretária: ANA ALICE DE OLIVEIRA
Portaria Nº 002/2017/GAB/PMBG
E-mail administracao@barradeguabiraba.pe.gov.br
Secretária: ALEXANDRA VICENTE DA SILVA
Portaria Nº 003/2017/GAB/PMBG
E-mail  
Secretária: LILIANE CARMO MELO DA COSTA PEREIRA
Portaria N°010/2017/GAB/PMBG
E-mail lilianecarmopereira@gmail.com
Presidente: ALESSANDRA ALBUQUERQUE TORRES
Portaria N°060/2017/GAB/PMBG
E-mail pregaobarra@hotmail.com
Membro: MEIRINALDO LIBERATO DA SILVA
Portaria N°060/2017/GAB/PMBG
E-mail pregaobarra@hotmail.com
Membro: MEYRE LUCE LIBERATO DE SANTANA
Portaria N°060/2017/GAB/PMBG
E-mail pregaobarra@hotmail.com

COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES

CONTROLE INTERNO


ATRIBUIÇÃO – A Controladoria Geral do Município, devidamente inserida na estrutura organizacional do Município por força de lei local, tem poder de fiscalizar os atos de quaisquer agentes responsáveis por bens ou dinheiro público. Uma das funções primordiais da Controladoria é dar cumprimento às metas e funções definidas na lei que a criou, priorizando a fiscalização de atos dos órgãos da administração direta e indireta do ente federado. Ela também pode fiscalizar instituições que recebem recursos do Município (subvenções sociais ou auxílios) e deve propor as medidas cabíveis às autoridades responsáveis, tanto em sede administrativa quanto em sede judicial.

COMPETÊNCIA – Assessorar o Prefeito nas atividades inerentes à Controladoria Municipal, executando as atribuições próprias das funções do órgão

GABINETE

ATRIBUIÇÃO – Assessorar o titular do Executivo Municipal nas áreas técnicas, administrativa e política, bem como no planejamento das atividades, seu relacionamento com os órgãos internos do Município, repartições públicas externos, sociedade civil organizada e o povo em geral.

COMPETÊNCIA

– Coordenar e organizar as atividades político-administrativas e representação do Chefe do Poder Executivo Municipal;
– Orientar e disciplinar as relações do público com o Prefeito;
– Organizar as audiências do Prefeito e preparar os elementos que devam subsidiar os assuntos a serem tratados nas mesmas;
– Atender as solicitações de audiências, formalizando-as quando for o caso e, quando impertinentes, encaminhá-las ao setor de competência especifica;
– Organizar e controlar o expediente dirigido ao Gabinete do Prefeito, bem como providenciar a elaboração e expedição de sua correspondência pessoal;
– Elaborar os programas de solenidade oficiais e dar-lhe divulgação;
– Executar outras atividades que sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.

SECRETARIA DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER

ATRIBUIÇÃO – Compete à Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer:

I. Formular, executar e avaliar a política Municipal fixada para a promoção do esporte, lazer e da atividade física, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente; 
II. Formular, coordenar, executar e avaliar os planos, programas e projetos atinentes à promoção do esporte, lazer e da atividade física, como um instrumento de inclusão e desenvolvimento social no âmbito o Município; 
III. Promover o acesso a prática do esporte, o lazer e a atividade física da população do Município de forma equânime e participativa, visando à integração e inclusão social;
IV. Definir normas e critérios para o funcionamento e utilização dos espaços públicos e dos cenários esportivos para a prática do esporte competitivo, o lazer e as atividades físicas por parte da população e entidades afins no Município;
V. Promover programas e ações de assistência técnica e apoio às representações desportivas municipais, às organizações esportivas e de lazer e a órgãos representativos da comunidade;
VI. Promover a articulação com órgãos federais, estaduais e municipais, de modo a assegurar a coordenação e a execução de programas e ações de promoção do esporte, do lazer e da atividade física;
VII. Definir, promover e divulgar o calendário anual esportivo e de lazer do Município, de forma articulada e participativa com as organizações correlatas, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente;
VIII. Promover a inclusão do Município na programação regional, estadual, nacional e internacional de eventos e campeonatos esportivos;
IX. Administrar o funcionamento, manutenção e qualidade da infraestrutura física e unidades que compõem a rede pública municipal de esporte, lazer e de atividade física;
X. Implantar, alimentar e manter atualizado um sistema de informação sobre a prática do esporte, o lazer e a atividade física, em articulação com órgãos estaduais, federais e municipais afins;
XI. Exercer atividades de suporte e coordenação dos órgãos colegiados afins às áreas do esporte, lazer e atividade física; XII. Coordenar e dirigir políticas públicas de igualdade e cidadania que fomentem o apoio aos grupos sociais especiais, notadamente no que diz respeito à promoção de políticas públicas da juventude, visando cumprir o definido nos dispositivos legais vigentes, articulando ações que permitam a obtenção de recursos públicos perante os Governos Estadual e Federal;
XIII. Em coordenação com as Secretarias Municipais de Planejamento e Gestão, de Finanças e de Administração, realizar os procedimentos administrativos e de gestão orçamentária e financeira necessários para a execução de suas atividades e atribuições, dentro das normas superiores de delegações de competências;
XIV. Em coordenação com a Procuradoria Geral do Município, programar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico necessárias para o desempenho oportuno e eficaz de suas atribuições, zelando em todo momento pela defesa dos interesses da Administração Pública Municipal, dentro das normas superiores de delegações de competências;
XV. Articular-se com as demais Secretarias de gestão no planejamento, execução e avaliação de programas e ações que precisem de coordenação interinstitucional para assegurar sua eficácia e economia dos recursos públicos; 
XVI. Em coordenação a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do Governo Municipal as propostas de decisão e adequação que permitam o cumprimento dos compromissos assumidos com a população no Plano de Governo;
XVII. Acompanhar e apoiar as atividades dos órgãos colegiados afins com vistas a colher subsídios para a definição de políticas, diretrizes e estratégias para o desenvolvimento do esporte e lazer do Município;
XVIII. Realizar ações de captação de recursos que permitam a viabilização do financiamento dos programas e ações dentro de sua competência;
XIX. Acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pelo Município na sua área de competência;
XX. Desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do Chefe do Executivo Municipal;
XXI. Ordenar, por seu titular, as despesas da Secretaria Municipal, responsabilizando-se pela gestão, administração e utilização das dotações orçamentárias da unidade administrativa, nos termos da legislação em vigor, e em todas as esferas jurídicas, o que será objeto de comunicação aos órgãos de controle da Administração Pública Municipal;
XXII. Em coordenação com a Secretaria Municipal de Compras e Licitações, responsabilizar-se em conjunto com o Chefe do Poder Executivo Municipal pelas autorizações para abertura de licitações e assinaturas de editais, bem como pela avaliação da execução contratual, sempre que as contratações recaírem sobre bens e/ou serviços diretamente pertinentes às dotações orçamentárias específicas da Secretaria, inclusive as compras e serviços dispostos em almoxarifado central e os bens e serviços de manutenção e custeio geral e administrativo da Secretaria, com exceção das obras e serviços de engenharia, a cargo e responsabilidade exclusiva da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, cientificando o Prefeito Municipal;
XXIII. Assinar, por seu titular e em conjunto com o Chefe do Poder Executivo Municipal, os contratos administrativos diretamente vinculados às dotações orçamentárias da Secretaria, inclusive dos bens, compras e serviços dispostos em almoxarifado central, e dos bens e serviços de manutenção e custeio geral e administrativo da Prefeitura, com exceção das obras e serviços de engenharia, a cargo e responsabilidade exclusiva da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras;
XXIV. Cumprir todas as obrigações assemelhadas, que forem dispostas em Decretos Municipais e Ordens de Serviço.

COMPETÊNCIA – Desempenhar as atribuições designadas com objetivo de oportunizar o acesso ao esporte, cultura, tecnologia da informação, mercado de trabalho e educação com a finalidade de contribuir um futuro digno e promissor da nossa juventude.
– Auxiliar nas necessidades de defender e promover a garantia dos direitos das crianças e dos jovens do município.
– Articular, planejar, impulsionar, organizar, propor e executar, em parceria com os demais órgãos da Administração Pública, as políticas públicas da juventude, de forma a garantir-lhes os seus direitos, contribuindo de forma efetiva para o desenvolvimento econômico, social e humano.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

ATRIBUIÇÃO – Planejar, desenvolver e coordenar os sistemas administrativos de gestão de pessoal (em especial a gestão da folha de pagamento), patrimônio (em especial o tombamento e o inventário dos bens municipais), materiais e comunicações internas; promover, supervisionar e avaliar a execução de planos e projetos de tecnologia da informação; promover a modernização administrativa e o desenvolvimento organizacional aplicados à administração pública, servindo como órgão disciplinador dos sistemas de compras, licitações e contratos

COMPETÊNCIA – Compete à Secretaria Municipal de Administração:
I – Prestar assessoramento direto ao Prefeito, no desempenho de suas atribuições;
II – Subsidiar os procedimentos administrativos disciplinares e apoiar os outros órgãos da administração municipal nos procedimentos correlatos;
III – Desenvolver e coordenar a política geral de recursos humanos, executando as atividades de administração de pessoal;
IV – Promover e manter atualizado o cadastro de pessoal, o controle dos atos formais de pessoal e confeccionar a folha de pagamento;
V – Promover política de segurança do trabalho dos servidores municipais e coordenar os setores de segurança do trabalho e de concessão de benefícios;
VI – Promover e coordenar a gestão do plano de carreiras dos servidores públicos municipais;
VII – Promover, em conjunto com as outras Secretarias, a avaliação do estágio probatório dos servidores recém-admitidos;
VIII – Promover, em conjunto com as outras Secretarias, a avaliação de desempenho do pessoal ativo;
IX – Desenvolver estudos e coordenar projetos de modernização administrativa;
X – Promover, em conjunto com as outras Secretarias, Planos e Programas de Capacitação e Desenvolvimento dos servidores;
XI – Coordenar, desenvolver e executar todas as atividades relacionadas com o patrimônio, almoxarifado e apoio logístico;
XII – Administrar e controlar a guarda e manutenção dos bens patrimoniais do município, incluindo equipamentos, bem imóveis, a frota da Prefeitura Municipal, incluindo seguros, emplacamentos, multas e sinistro;
XIII – Administrar e controlar os documentos do arquivo, do protocolo, e dos setores de reprografia da administração municipal;
XIV – Administrar e exercer ação normativa e fiscalizadora dos serviços gerais e auxiliares e de copa;
XV – Administrar e controlar a ocupação física dos prédios de uso da administração municipal;
XVI – Orientar as ações que visem o aproveitamento ou a alienação dos bens municipais considerados inservíveis;
XVII – Administrar e controlar os contratos de prestação de serviços relativos à sua área de atividade;
XVIII – Registrar e publicar Atos Oficiais, em conjunto com a Secretaria de Governo;
XIX – Assessorar os demais órgãos, na área de sua competência;
XX – Emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;
XXI – Planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria de Administração;
XXII – Fiscalizar, acompanhar e controlar, na área de sua responsabilidade, a execução e vigência de contratos e convênios e outras formas de parcerias;
XXIII – Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito

SECRETARIA DE AGRICULTURA

ATRIBUIÇÃO – São atribuições da Secretaria Municipal de Agricultura:

 – Promover e valorizar o homem do campo.

– Fomentar o aumento da produtividade do setor agropecuário.

– Executar convênios e programas destinados a melhor atender o setor agropecuário e agroindustrial, visando o seu desenvolvimento e estimulo ao produtor para permanecer em seu meio, evitando o êxodo rural. – Fomentar o florestamento e reflorestamento, bem como proceder a arborização dos logradouros e vias públicas.

– Auxiliar e orientar o agricultor no combate às pragas ,doenças do meio e melhoria das condições sanitárias.

COMPETÊNCIA – Assessorar direta e imediatamente o Prefeito na formulação, coordenação e articulação de coordenar a política agrícola do Município, prestando assistência e apoio a produtores rurais; coordenar, fomentar e desenvolver políticas de produção familiar de gêneros alimentícios; criar, manter e conservar unidades, equipamentos e instalações para apoio e desenvolvimento da política agropecuária, agroindustrial e de abastecimento; apoiar, planejar, coordenar e executar programas de capacitação de agricultores e trabalhadores rurais.

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

ATRIBUIÇÃO – Assessorar o Prefeito nas atividades inerentes à Secretaria, executando as atribuições próprias das funções do órgão.

COMPETÊNCIA – I. A execução da Política Educacional no âmbito do Município, objetivando o fornecimento da educação infantil e do ensino fundamental obrigatório e gratuito;
II. A adequação das Unidades Escolares para o devido atendimento aos portadores de necessidades especiais;
III. A implantação e observação da execução da Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB e de outras Leis que forem criadas em substituição ou complementação da LDB no Município;
IV. A promoção de cursos profissionalizantes, para alunos de 5ª a 8ª séries e Ensino Médio;
V. O Atendimento aos alunos da educação infantil e do ensino fundamental matriculados na Rede Municipal de Ensino, com programas suplementares de alimentação, material didático-escolar, transporte e assistência à saúde; 
VI. A promoção de ações de valorização do profissional de educação através de formações continuadas, seminários, fóruns, conferências e atividades afins;
VII. A garantia da entrega de fardamento e de outros materiais complementares, de acordo com a lei, que visem à facilitação da aprendizagem;
VIII. A definição, anualmente, do tema a ser vivenciado e trabalhado pela Secretaria Municipal de Educação baseado no tema da Gestão;
IX. A Promoção de diálogos com os Conselhos Municipais ligados a Educação e a Cultura;
X. A promoção de debates, conferência, fóruns com a sociedade, visando à construção das políticas educacionais;
XI. A proposição do calendário escolar, anual ou semestral, bem como o acompanhamento de sua execução;
XII. A aprovação de Planos, Programas, Projetos destinados à promoção e desenvolvimento das atividades educacionais;
XIII. O gerenciamento dos Programas e Fundos ligados a educação;
XIV. A garantia do pleno e efetivo exercício dos direitos culturais; 

Art. 10º – Para cumprir com as suas competências a Secretaria Municipal de Educação poderá:
I. Firmar convênios e parcerias com entidades públicas ou privadas;
II. Firmar consórcios intermunicipais, visando à garantia da melhoria do Sistema Municipal de Educação;
III. Buscar parcerias em outras esferas de Governo;
IV. Construir Políticas integradas com os demais Órgãos da Administração Municipal;

SECRETARIA DE FINANÇAS

ATRIBUIÇÃO – Assessorar o Prefeito nas atividades inerentes à Secretaria, executando as atribuições próprias das funções do órgão.

COMPETÊNCIA – Compete à Secretaria Municipal de Finanças e Fazenda Municipal:
I – Execução a política econômica, tributária e financeira a Administração;
II – Assessoramento às unidades do Município em assuntos de finanças;
III – Gestão da legislação tributária e financeira do Município;
IV – Inscrição e cadastramento e orientação dos contribuintes;
V – Fiscalização dos tributos devidos ao Município;
VI – Inscrição de Dívida Ativa e elaboração dos processos de execução fiscal;
VII – Elaboração das peças orçamentárias, em conjunto com a Secretaria de Planejamento e Controle Urbano, (PPA, LDO e LOA);
VIII – Programação de desembolso financeiro, guarda e movimento de valores;
IX – Empenho, liquidação e pagamento das despesas;
X – Elaboração e publicação de demonstrativos contábil e financeiro;
XI – Prestação anual de contas e exigência ao TCE-PE e CGU;
XII – Controle e a fiscalização da Gestão Pública;
XIII – Controle dos investimentos e da capacidade de endividamento do Município;
XIV – Programar, elaborar e executar a política financeira e tributária do Município, bem como as relações com os contribuintes;
XV – Manter articulação com órgãos fazendários, Estaduais, Federais e entidades de direito público e privado, com melhoria do desempenho econômico e fiscal;
XVI – Executar o lançamento, a arrecadação e a fiscalização dos tributos devidos ao Município;
XVII – Julgar processos administrativos referentes a auto de infração em grau de primeira instância;
XVIII – Promover o fornecimento de certidão negativa de tributos municipais e quaisquer outras relativas às demais rendas;
XIX – Expedir certidões de lançamento e quitação de tributos municipais;
XX – Elaborar reajustes das alíquotas de taxas, através de Decretos Executivos;
XXI – Regulamentar descontos e lançamentos sobre IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, através de Decretos Executivo;

SECRETARIA DE GOVERNO

ATRIBUIÇÃO – Assessorar o Prefeito nas atividades inerentes à Secretaria, executando as atribuições próprias das funções do órgão.

COMPETÊNCIA – Coordenar, fomentar, planejar, acompanhar e articular a execução de programas e projetos de cooperação nacional e internacional; coordenar as atividades do Poder Executivo Municipal em nível local, regional, estadual e nacional, bem como, com organismos multilaterais e entidades não governamentais, concernentes aos aspectos administrativos, políticos e de representação voltados para ampliar e fortalecer o desenvolvimento social e econômico do Município; planejar, incentivar e coordenar convênios e similares com vistas à viabilização de ações e programas de implantação de projetos e empreendimentos estruturadores e fomentadores do desenvolvimento social e econômico do Município.

SECRETARIA DE OBRAS

ATRIBUIÇÃO – Assessorar o Prefeito nas atividades inerentes à Secretaria, executando as atribuições próprias das funções do órgão.

COMPETÊNCIA – Coordenar o desenvolvimento de projetos e a execução de obras públicas a cargo do Município, por administração direta ou por meio de terceiros, competindo-lhe, ainda, a elaboração e a execução do orçamento referente a planos, programas e projetos de obras de edificação, pavimentação, infraestrutura, moradia e saneamento básico relativo ao sistema de drenagem; coordenar a elaboração das políticas de estruturação urbana, de habitação e de saneamento básico relativo ao sistema de drenagem no Município; coordenar as ações de Defesa Civil no Município; conservar e recuperar os prédios, vias e equipamentos públicos da Administração Municipal;

SECRETARIA DE SAÚDE

ATRIBUIÇÃO – Assessorar o Prefeito nas atividades inerentes à Secretaria, executando as atribuições próprias das funções do órgão.

COMPETÊNCIA – Planejar, coordenar, organizar, articular, monitorar, acompanhar a execução e avaliação das políticas públicas municipais de saúde.
– Definir a política municipal de saúde e os demais elementos do seu planejamento normativo, considerando as deliberações do –
Conselho Municipal de Saúde;
– Executar a Política Sanitária do Município;
– Normatizar, promover, executar e coordenar o seu planejamento estratégico;
– Normatizar, executar e supervisionar a organização das ações, funcionamento e planejamento operativo da Secretaria;
– Executar e coordenar atividades que lhe são relacionadas e supervisionar, executar, coordenar e controlar as entidades que são vinculadas, garantido-lhes um funcionamento harmônico;
– Manter intercâmbio com instituições locais, nacionais e internacionais vinculadas à Saúde;
– Estimular a realização de Conferências Municipais de Saúde;
– Promover, executar, orientar e superintender as ações que visem ao atendimento integral e equânime das necessidades de saúde de toda a população;
– Fortalecer o Sistema Municipal de Saúde.

SECRETARIA DE TRANSPORTE

ATRIBUIÇÃO – Assessorar o Prefeito nas atividades inerentes à Secretaria, executando as atribuições próprias das funções do órgão.

COMPETÊNCIA – Coordenar a formulação e a execução das políticas municipais relativas às atividades de transportes; estudar, projetar, construir, sinalizar, conservar, melhorar, restaurar, operar, fiscalizar e explorar vias públicas municipais.

SECRETARIA DE TURISMO

ATRIBUIÇÃO – Assessorar o Prefeito nas atividades inerentes à Secretaria, executando as atribuições próprias das funções do órgão.

COMPETÊNCIA – A Secretaria Municipal de Turismo é órgão de planejamento, coordenação, execução, controle, apoio e avaliação do sistema turístico do Município, compete-lhe em especial:

I – Prestar assistência direta ao Prefeito, no desempenho de suas atribuições;
II – Desenvolver, no município e de forma conjunta, a política de desenvolvimento das atividades inerentes ao turismo, esporte e lazer;
III – Proceder ao planejamento, implementação e regulação das políticas de desenvolvimento do turismo no município;
IV – Formular diretrizes e promover a implantação e execução de planos, programas, projetos e ações relacionadas ao turismo no âmbito municipal;
V – Organizar e promover os diversos eventos, promoções e programas da Secretaria;
VI – Planejar e elaborar o calendário turístico, de eventos esportivos, recreativos e de lazer;
VII – Apoiar e estimular as instituições locais que necessitam de suporte para realização dos referidos eventos;
VIII – Captar recursos técnicos, humanos e financeiros, visando o desenvolvimento do turismo no Município;
IX – Captar recursos técnicos, humanos e financeiros, visando o desenvolvimento das atividades de esporte e lazer e a divulgação dos eventos e shows do Município;
X – Promover, isoladamente ou em parceria com outras entidades (públicas ou privadas), ações destinadas a incrementar o turismo como fator de desenvolvimento, geração de riqueza, trabalho e renda;
XI – Promover e incentivar a inclusão da identidade cultural e dos valores históricos na promoção do turismo;
XII – Desenvolver e coordenar ações destinadas ao fomento do turismo, em articulação com outros Municípios, Estado, União e outras entidades privadas, visando o desenvolvimento da área;
XIII – Propor, de forma continuada, medidas que objetivam a organização e expansão do turismo no Município;
XIV – Elaborar o levantamento e mapeamento dos recursos turísticos, mantendo atualizado o cadastro dos pontos turísticos do Município;
XV – Criar e manter atualizado sistema de informação turística do Município;
XVI – Assegurar a proteção, conservação, recuperação e valorização dos recursos turísticos no Município;

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