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Informações Importantes

Legislação

Leis •  Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da ...

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Sobre o Portal da Transparência

O Portal da Transparência da Prefeitura de Barra de Guabiraba, lançado em Maio de 2015, é uma forma assegurar a boa e correta aplicação dos recursos públicos. O objetivo é aumentar a transparência da gestão pública, permitindo que o cidadão acompanhe como o ...

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