Lei de Acesso à Informação
Conheça seus direitos e saiba como solicitar informações públicas ao município de Barra de Guabiraba
Acesse o e-SICO que é a Lei de Acesso à Informação (LAI)?
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), foi sancionada em 18 de novembro de 2011 e entrou em vigor em 16 de maio de 2012. Essa lei regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, garantindo a transparência na gestão pública e o controle social por parte dos cidadãos.
Principais objetivos da LAI:
- Assegurar o direito de qualquer pessoa (física ou jurídica) a solicitar informações públicas
- Promover a transparência ativa, com divulgação espontânea de dados governamentais
- Fortalece a democracia e o controle social sobre a administração pública
O que é o e-SIC?
O Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) é uma plataforma digital que permite o envio de pedidos de acesso à informação para órgãos públicos de forma rápida e transparente.
Como funciona?
- Faça seu pedido: Qualquer cidadão pode solicitar informações via e-SIC, sem necessidade de justificativa
- Acompanhe pelo protocolo: Ao enviar a solicitação, um número de protocolo é gerado para rastreamento
- Receba a resposta: A resposta será enviada por e-mail dentro do prazo legal (em geral, 20 dias, prorrogáveis por mais 10)
Vantagens do e-SIC:
- Facilidade: Solicitações online, sem burocracia
- Transparência: Acompanhamento em tempo real
- Eficiência: Respostas dentro do prazo estabelecido por lei
Gestão do e-SIC no Município
No âmbito municipal, a gestão do e-SIC é realizada pela Ouvidoria, que tem como atribuições:
- Fomentar o controle social e a participação cidadã
- Garantir o direito de acesso à informação de forma ágil e transparente
- Implementar políticas públicas de transparência e integridade
Como acessar o e-SIC?
Para enviar sua solicitação, acesse o sistema oficial da Prefeitura de Barra de Guabiraba - PE ou entre em contato com a Ouvidoria Municipal.
Telefone
(81) 3758-1124
ouvidoria@barradeguabiraba.pe.gov.br
Portal da Transparência
Exercer a cidadania é um direito seu! Utilize o e-SIC e participe do controle social da gestão pública.
