A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), foi sancionada em 18 de novembro de 2011 e entrou em vigor em 16 de maio de 2012. Essa lei regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, garantindo a transparência na gestão pública e o controle social por parte dos cidadãos.

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) é uma plataforma digital que permite o envio de pedidos de acesso à informação para órgãos públicos de forma rápida e transparente.

Como funciona?

1. Faça seu pedido: Qualquer cidadão pode solicitar informações via e-SIC, sem necessidade de justificativa
2. Acompanhe pelo protocolo: Ao enviar a solicitação, um número de protocolo é gerado para rastreamento
3. Receba a resposta: A resposta será enviada por e-mail dentro do prazo legal (em geral, 20 dias, prorrogáveis por mais 10)

No âmbito municipal, a gestão do e-SIC é realizada pela Ouvidoria, que tem como atribuições:

• Fomentar o controle social e a participação cidadã
• Garantir o direito de acesso à informação de forma ágil e transparente
• Implementar políticas públicas de transparência e integridade