SOBRE E-SIC


A Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, entrou em vigor no dia 16 de maio de 2012 e regulamenta o direito constitucional de acesso à informação.
O e-SIC (Sistema Eletrônico de Serviço de Informação ao Cidadão) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação para os entes públicos. Por meio de sistema, além de fazer o pedido, será possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado pelo sistema e receber a resposta de solicitação através de seu e-mail. O objetivo deste serviço é facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas.


A gestão da ferramenta é realizada pela Ouvidoria, que tem, entre as suas funções, o fomento ao controle social, assegurando o direito ao exercício da cidadania, além de gerir a política pública de acesso à informação no âmbito municipal.

Page Reader Press Enter to Read Page Content Out Loud Press Enter to Pause or Restart Reading Page Content Out Loud Press Enter to Stop Reading Page Content Out Loud Screen Reader Support
Follow by Email
Facebook
Facebook
Instagram